O direito a ter direitos efetivos : as dimens?es normativas e efic?cia do direito fundamental social ? assist?ncia jur?dica integral e gratuita de titularidade dos indiv?duos e grupos sociais necessitados (ou vulner?veis) ? luz do atual regime jur?dico constitucional e infraconstitucional da Defensoria P?blica brasileira

O direito a ter direitos efetivos : as dimens?es normativas e efic?cia do direito fundamental social ? assist?ncia jur?dica integral e gratuita de titularidade dos indiv?duos e grupos sociais necessitados (ou vulner?veis) ? luz do atual regime jur?dico constitucional e infraconstitucional da Defensoria P?blica brasileira

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fensterseifer, Tiago
Other Authors: Sarlet, Ingo Wolfgang
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2016
Subjects:
DEFENSORIA P?BLICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO P?BLICO - BRASIL
PODER JUDICI?RIO - BRASIL
DIREITOS SOCIAIS
ACESSO ? JUSTI?A
DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Internet

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