Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner Serpa Junior.pdf: 749353 bytes, checksum: 6f3256a4644565c39acbca7f14e25325 (MD5) Previous issue date: 2011-02-08 === This work deals with the principle of protection of legitimate expectations on tax matters and mo...
Main Author: | Serpa Junior, Wagner |
---|---|
Other Authors: | Francisco, José Carlos |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1038 |
Similar Items
-
A modulação da eficácia temporal na revogação de precedentes: uma análise a partir da segurança jurídica e da confiança legítima
by: PEIXOTO, Ravi de Medeiros
Published: (2016) -
A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário
by: Henrique, Márcio Alexandre Ioti
Published: (2016) -
Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro
by: Raimundo Nonato Silva Santos, et al.
Published: (2016-11-01) -
Lides judiciais em endodontia
by: Pereira, Eduardo Moraes Rosa, 1976-
Published: (2012) -
A modulação dos efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal na seara tributária: o substrato moral das decisões judiciais
by: Toyoda, Hisashi
Published: (2017)