Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais

Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner Serpa Junior.pdf: 749353 bytes, checksum: 6f3256a4644565c39acbca7f14e25325 (MD5) Previous issue date: 2011-02-08 === This work deals with the principle of protection of legitimate expectations on tax matters and mo...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Serpa Junior, Wagner
Other Authors: Francisco, José Carlos
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2016
Subjects:
constitucional
econômico
político
social
tributário
Estado
atividade econômica
segurança jurídica
proteção à confiança
boa fé
modulação de efeitos
mudança de jurisprudência
constitutional
economic
political
tax
state
economic activity
legal certainty
protection of confidence
good faith
modulation effects
change of jurisprudence
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1038

Internet

http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1038

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