A fixação do marco temporal de ocupação de terras indígenas no Brasil à luz do princípio da primazia da norma mais favorável

A fixação do marco temporal de ocupação de terras indígenas no Brasil à luz do princípio da primazia da norma mais favorável

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T16:10:00Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1122632 bytes, checksum: c09cad1d7d1c0fab88b117bcd2ea8ab6 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-09-29T16:10:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1122632 b...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Rodrigo Clemente de Brito
Other Authors: Maia, Luciano Mariz
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal da Paraíba 2017
Subjects:
Direitos humanos
Demarcação - Terras indígenas
Índios – Raposa Serra do Sol
Mutação constitucional
Marco temporal
Primazia da norma mais favorável
Primacy of the most favorable norm
Time frame
Demarcation of indigenous lands
Constitutional mutation
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/9646

Internet

http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/9646

Similar Items