Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites
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Main Author: | Bezerra, Pedro Ivo Soares |
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Other Authors: | Belo, Manoel Alexandre Cavalcante |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2015
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Subjects: | |
Online Access: | http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4405 |
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