Controle jurisdicional de políticas públicas: aplicação do princípio da proporcionalidade como critério definidor de limites

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bezerra, Pedro Ivo Soares
Other Authors: Belo, Manoel Alexandre Cavalcante
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal da Paraí­ba 2015
Subjects:
Políticas públicas
Controle jurisdicional
Princípio da proporcionalidade
Public policy
Jurisdictional control
Principle of proportionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4405

Internet

http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4405

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