Condicionantes democráticas da comunicação social : constitucionalidade das restrições judiciais prévias à liberdade de expressão

• Main Author: Cerqueira, Ermelino Costa
• Other Authors: Silva, Lucas Gonçalves da
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Sergipe 2017
• Subjects: Direito; Comunicação de massa; Democracia; Direitos fundamentais; Liberdade de imprensa; Liberdade de informação; Censura; Esfera Pública; Liberdade de expressão; Democracy; Public sphere; Freedom of expression; Censorship; CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::FISICA
• Online Access: https://ri.ufs.br/handle/riufs/5314

Based on the analysis of the interdependence between the concepts of democracy and the public sphere, this study investigates the reach of the fundamental right to freedom of expression, especially when conducted through media communication and their chances of litigation, distinctively when it occurs by an inhibitory guardianship that forbids the act of communicating. To that end, the procedural conceptions of democracy developed from the mid-twentieth century by Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos and Jürgen Habermas are initially addressed. Each conception emphasizes the role of freedom of expression and its relevance to the public sphere formation, whose concept and assumptions displayed in the works of the aforementioned authors are used for establishing the essential conditioning factors to the media democratic setting. Under these parameters, the study explores the constitutional system of freedom of expression and of media and its Supreme Federal Court interpretation through the decision that declared the former press law non-compatible by the Constitution of 1988, covering the latest court decisions that have attributed an absolute tone to freedom of expression according to a vast concept of censorship, eliminating almost completely from judicial consideration the product of media activity through an ultra-liberal argumentative standard that ignores the unequal and concentrated structure of communication freedoms operating instruments. === A partir da análise da interdependência entre os conceitos de democracia e esfera pública, o presente trabalho investiga o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos meios de comunicação de massa, e suas hipóteses de judicialização, principalmente quando esta se dá mediante uma tutela preventiva que interdite o ato de comunicar. Para tanto, inicialmente são abordadas as concepções procedimentais de democracia desenvolvidas a partir de meados do século XX por Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos e Jürgen Habermas, sublinhando-se em todas o papel da liberdade de expressão e sua importância para a constituição da esfera pública, cujo conceito e pressupostos apresentados nas obras daquele último são utilizados para a fixação das condicionantes indispensáveis à configuração democrática dos meios de comunicação social. De acordo com esses parâmetros o trabalho explora o regime constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal a partir da decisão que declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga lei de imprensa, abordando as mais recentes decisões da Corte que têm emprestado um caráter absoluto à liberdade de expressão segundo um amplíssimo conceito de censura, ao expurgar quase que por completo da apreciação judicial o produto da atividade midiática através de um padrão argumentativo ultraliberal e que ignora a estrutura desigual e concentrada dos instrumentos de exercício das liberdades comunicativas.