O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais
O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a probidade administrativa é um direito fundamental e que disto se originam inúmeras e importantes repercussões jurídicolegais. Assim, demonstrar-se-á que a probidade é um direito formalmente fundamental (fundamentalidade formal) considerando a sua...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Pós-Graduação em Direito
2017
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| Online Access: | https://ri.ufs.br/handle/riufs/4353 |