Novo código florestal brasileiro e as cotas de reserva ambiental sob a ótica da pequena propriedade rural: um estudo de caso
A Lei Federal n. 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa sendo denominada pela doutrina especializada como Novo Código Florestal Brasileiro. Entre as principais alterações encontra-se um novo mecanismo de compensação de Área de Reserva Legal denominado de Cotas de Reserva Ambiental....
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2277 |