Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória

Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Barbosa, André Luis Jardini [UNESP]
Other Authors: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual Paulista (UNESP) 2014
Subjects:
Direito civil - Responsabilidade do Estado
Sentenças (Processo civil)
Direito processual - Indenização - Estado
Erro judiciário
Responsabilidade civil do Estado
Ação civil ex delicto
Elementos de convicção do julgador
Efeitos civis da setença penal absolutória
State obligation to repair damages caused by its officers
Reparation law suit originated from a crime
Elements of the conviction of the judge
Civil effects of the acquittal
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/89862

Internet

http://hdl.handle.net/11449/89862

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