Instrumentos jurisdicionais para efetivação do direito à saúde: uma análise dos processos em tramitação na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas

O objetivo desta dissertação é analisar a efetividade das decisões judiciais proferidas na Comarca da cidade de Palmas/TO, que buscam garantir o acesso à saúde pública. O método quanti-qualitativo se mostrou o mais adequado aos objetivos propostos, a saber a medida executiva mais eficaz para se g...

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Bibliographic Details
Main Author: Reis Neto, Manuel de Faria
Other Authors: Oliveira, Tarsis Barreto
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11612/900