Instrumentos jurisdicionais para efetivação do direito à saúde: uma análise dos processos em tramitação na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas
O objetivo desta dissertação é analisar a efetividade das decisões judiciais proferidas na Comarca da cidade de Palmas/TO, que buscam garantir o acesso à saúde pública. O método quanti-qualitativo se mostrou o mais adequado aos objetivos propostos, a saber a medida executiva mais eficaz para se g...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11612/900 |