O direito humano à água potável e a resolução de conflitos ambientais pelo Ministério Público
O estudo busca identificar a realidade dos litígios ambientais que envolvem o direito humano à água, apresentando mecanismos autocompositivos de resolução da conflituosidade, por meio da atuação do Ministério Público. Como recorte específico, a dissertação aborda a situação alarmante dos corpos h...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11612/866 |