A execução de medida de segurança na modalidade internação aplicada os inimputáveis por transtornos mentais no estado do Tocantins

A execução de medida de segurança na modalidade internação aplicada os inimputáveis por transtornos mentais no estado do Tocantins

Observa-se que, desde o início da utilização do instituto da prisão penal como ferramenta de controle dos transgressores de um determinado sistema legal, a problemática da presença dos inimputáveis por transtornos mentais sempre desestabilizou os interiores dos estabelecimentos de cumprimento da...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, Luíza Maria
Other Authors: Perez, Kathia Nemeth
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2017
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Inimputável transtorno mental
Medida de Segurança Internativa
Direitos Fundamentais
Dignidade Humana
Lei 10.216\2001
Unimportant mental disorder
International Security Measure
Fundamental rights
Human dignity
Law 10.216 \ 2001
Online Access:http://hdl.handle.net/11612/461

Internet

http://hdl.handle.net/11612/461

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