A FUNCIONALIDADE DO TRIBUNAL PERMANTE DE REVISÃO DO MERCOSUL: ENTRE O ÓRGÃO DE APELAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS

One of the most substantial innovations of the Olivos Protocol (OP), which regulates Mercosul s dispute resolution system and is in force to substitute the Brasilia Protocol (BP), was the creation of the Permanent Tribunal of Revision (PTR). In fact, Assunção Tribunal constitutes the supreme jurisdi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Zanoto, Josianne
Other Authors: Ventura, Deisy de Freitas Lima
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Maria 2007
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsm.br/handle/1/9735