O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: análise do tratado internacional das pessoas com deficiência em relação à legislação previdenciária brasileira e argentina
This work has the objective analysis about the treatment of the conventionality control laws in the Brazilian and Argentine legal scenario. As we search problem is to analyze what the hierarchy of international human rights treaties entered into both legal systems and, in result, analyze the existen...
Main Author: | Huber, Guilherme Ziegler |
---|---|
Other Authors: | Nascimento, Valéria Ribas do |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/6405 |
Similar Items
-
A Medida Provisória e os direitos das pessoas portadoras de deficiência física
by: Os Editores
Published: (2001-03-01) -
O novo regramento da capacidade civil das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos à luz da teoria do fato jurídico
by: AZEVEDO, Rafael Vieira de
Published: (2017) -
Do modelo de substituição de vontade ao modelo de apoio ao exercício da autonomia : a emergência da tomada de decisão apoiada
by: Pontes, Beatriz Oquendo
Published: (2017) -
Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação ...
by: Marques, Herika Janaynna Bezerra de Menezes Macambira
Published: (2018) -
Tutoria nas aulas de Educação Física inclusiva: uma revisão sistemática
by: Juliana Aparecida de Paula Schuller, et al.
Published: (2016-09-01)