O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: análise do tratado internacional das pessoas com deficiência em relação à legislação previdenciária brasileira e argentina

O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: análise do tratado internacional das pessoas com deficiência em relação à legislação previdenciária brasileira e argentina

This work has the objective analysis about the treatment of the conventionality control laws in the Brazilian and Argentine legal scenario. As we search problem is to analyze what the hierarchy of international human rights treaties entered into both legal systems and, in result, analyze the existen...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Huber, Guilherme Ziegler
Other Authors: Nascimento, Valéria Ribas do
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Maria 2016
Subjects:
Aposentadoria das pessoas com deficiência
Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
Controle de convencionalidade das leis
Retirement of disabled people
International convention on the rights of persons with disabilities
Control of conventionality of the laws
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://repositorio.ufsm.br/handle/1/6405

Internet

http://repositorio.ufsm.br/handle/1/6405

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