O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: análise do tratado internacional das pessoas com deficiência em relação à legislação previdenciária brasileira e argentina

• Main Author: Huber, Guilherme Ziegler
• Other Authors: Nascimento, Valéria Ribas do
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Santa Maria 2016
• Subjects: Aposentadoria das pessoas com deficiência; Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência; Controle de convencionalidade das leis; Retirement of disabled people; International convention on the rights of persons with disabilities; Control of conventionality of the laws; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/6405

This work has the objective analysis about the treatment of the conventionality control laws in the Brazilian and Argentine legal scenario. As we search problem is to analyze what the hierarchy of international human rights treaties entered into both legal systems and, in result, analyze the existence or not of vertical compatibility and material between the laws governing the retirement of people with disabilities in each of these countries on the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Regarding methodology, we chose to use the deductive method of approach, based on the study of the concepts brought by the International Convention, the Brazilian legislation and the Argentine legislation with the aim of achieving the ability to analyze it in everyday cases from the application of conventionality control theories. Still, regarding the method of procedure, because of the need precisely to point out that the similarities and dissimilarities between the domestic laws of each country in relation to international rule. In this way, it was noticed that lies a discrepancy regarding the person of significance with disabilities in each of these standards, since the international treaty brings an extremely broad definition of disabled person in order to seal the right to a large section of society that because of medical, social, educational, vocational, psychological or cultural barriers are outside the social life and the labor market. In contrast to this, Brazilian law restricts the finding of disability to cases of medical and social order, although the Argentine law restricts only to medical disability cases. Such existing conceptual discrepancy between the rules affect too much a large part of society, since, acting in such a way, one is undeniably excluding the legal protection a large portion of society that fails to include socially and professionally because of issues beyond the mere medical or social look. Therefore, it shows extremely important study with the aim of triggering the incompatibility of existing laws can be act to modify the current state of affairs and, by consequence, to include a greater number of individuals in the legislative seal in strict observance of the auspices of the human rights of persons with disabilities === A presente dissertação tem como escopo a análise acerca do tratamento dado ao controle de convencionalidade das leis no cenário jurídico brasileiro e argentino. O problema se pesquisa reside em analisar qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos inseridos em ambos os ordenamentos jurídicos e, em virtude disso, analisar a existência, ou não, de compatibilidade vertical e material entre as leis que regulamentam a aposentadoria das pessoas com deficiência em cada um desses países em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. No que tange à metodologia empregada, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, partindo do estudo dos conceitos trazidos pela Convenção Internacional, pela legislação brasileira e pela legislação argentina com o fito de lograr a possibilidade de analisá-la em casos do cotidiano, a partir da aplicação das teorias do controle de convencionalidade. Ainda, em relação ao método de procedimento, em virtude da necessidade, justamente, de apontar quais as semelhanças e dessemelhanças existentes entre as legislações domésticas de cada país em relação à norma internacional. Nesse propósito, percebeu-se que reside uma discrepância no que tange à significação de pessoa com deficiência em cada uma dessas normas, uma vez que o tratado internacional apresenta um conceito extremamente amplo de pessoa com deficiência, a fim de chancelar o direito de uma grande parcela da sociedade que, em virtude de barreiras de ordem médica, social, educacional, profissional, psicológica ou cultural, se encontram à margem do convívio social e do mercado de trabalho. Em contraponto a isso, a legislação brasileira restringe a constatação da deficiência para casos de ordem médica e social, conquanto a legislação argentina restringe a mesma somente aos casos de deficiência médica. Tal discrepância conceitual existente entre as normas prejudica em demasia uma grande parcela da sociedade, uma vez que, agindo de tal forma, está-se, inegavelmente, excluindo da proteção legal uma grande parcela da sociedade que não consegue se incluir social e profissionalmente em virtude de questões que ultrapassam o mero olhar clínico ou social. Portanto, mostra-se de fundamental importância o estudo, no intuito de, deflagrando a incompatibilidade de leis existentes, possa-se agir no sentido de modificar o atual estado de coisas e, por consequência disso, incluir um maior número de indivíduos na chancela legislativa, em estrita observância aos auspícios dos direitos humanos das pessoas com deficiência.