O artigo 98 do Código Tributário Nacional e o conflito entre tratado de direito tributário e lei interna

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-23T04:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 244044.pdf: 1150078 bytes, checksum: 16f7d5138ae2f10fe0b637920208a1cb (MD5) === Esta di...

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Bibliographic Details
Main Author: Kinchescki, Cristiano
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis, SC 2012
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89951