O artigo 98 do Código Tributário Nacional e o conflito entre tratado de direito tributário e lei interna
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-23T04:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 244044.pdf: 1150078 bytes, checksum: 16f7d5138ae2f10fe0b637920208a1cb (MD5) === Esta di...
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Language: | Portuguese |
Published: |
Florianópolis, SC
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89951 |