Uma abordagem garantista do poder de tributar
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-22T01:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === A partir do referencial teórico de Luigi Ferrajoli e do modelo de Estado Constituc...
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Language: | Portuguese |
Published: |
Florianópolis, SC
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/87726 |