Uma abordagem garantista do poder de tributar

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-22T01:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === A partir do referencial teórico de Luigi Ferrajoli e do modelo de Estado Constituc...

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Bibliographic Details
Main Author: Santos, Volney Campos dos
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis, SC 2012
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/87726