A autonomia tributária dos entes federados brasileiros e a possibilidade de isenção por meio de tratados internacionais

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-20T01:08:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:49:26Z : No. of bitstreams: 1 185749.pdf: 5137384 byte...

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Bibliographic Details
Main Author: Albuquerque, Simone Gasperin de
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis, SC 2012
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83559