Os direitos fundamentais dos contribuintes e o direito tributário brasileiro

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 === Made available in DSpace on 2017-08-28T16:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347871.pdf: 1239179 bytes, checksum: d5ad3f246acbc8be30aa1e8386b6a...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Stein, Jaqueline da Silva
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/178712