A adoção da súmula vinculante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2013-07-16T01:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === Persiste nos Tribunais Administrativos, especialmente nos Conselhos de Contribuinte...
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Language: | Portuguese |
Published: |
Florianópolis, SC
2013
|
Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/102694 |