O princípio da proporcionalidade no direito penal: a possibilidade do controle de constitucionalidade das normas penais incriminadoras à luz da proporcionalidade no direito brasileiro

O princípio da proporcionalidade no direito penal: a possibilidade do controle de constitucionalidade das normas penais incriminadoras à luz da proporcionalidade no direito brasileiro

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Câmara Correia, Belize
Other Authors: de Brito Albuquerque Pontes Freitas, Ricardo
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
Subjects:
Princípio
Proporcionalidade
Penal.
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4135

Internet

https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4135

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