Controle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo poder judiciário

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: ALBUQUERQUE, Romero Paes Barreto de
Other Authors: http://lattes.cnpq.br/6219856215182127
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2018
Subjects:
Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Administração pública
Estado
Direito e economia
Livre iniciativa - Brasil
Concessões administrativas - Brasil
Política pública
Normas técnicas
Poder judiciário - Brasil - Controle
Legitimidade (Direito)
Separação de poderes - Brasil
Crise econômica - 1929 - Estados Unidos
Controle jurisdicional de atos administrativos
Direito comparado
Brasil - Supremo Tribunal Federal
Juízes - Decisões - Brasil - Estudo de casos
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24723

Internet

https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24723

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