Regulação estatal e o pré-sal: por uma proposta de modelagem institucional voltada à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento econômico mediante a otimização dos contratos de partilha de produção

• Main Author: GOMES, Filipe Lobo
• Other Authors: NÓBREGA, Marcos Antonio Rios da
• Language: br
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2016
• Subjects: Regulação; Pré-Sal; Constitucionalização do Direito Administrativo; Eficiência; Análise Econômica do Direito; Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico; Governança
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/15677

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias ([e-mail]) on 2016-03-04T17:50:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Doutorado Filipe Lobo Gomes - Versao Digital.pdf: 1453952 bytes, checksum: 6e4d4fd7a0d5dc2eb4054e2cf981c020 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-03-04T17:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Doutorado Filipe Lobo Gomes - Versao Digital.pdf: 1453952 bytes, checksum: 6e4d4fd7a0d5dc2eb4054e2cf981c020 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 === Este estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do direito fundamental ao desenvolvimento econômico pode dar sobre o marco regulatório do pré-sal. A análise visa abordar, dentro dos limites traçados anteriormente, uma conformação adequada à boa-governança das disposições da Lei nº 12.351/2010, principalmente no que se refere à fixação de parâmetros informadores aos contratos de partilha de produção do pré-sal. O objetivo geral desta tese está voltado à oferta de propostas de otimização da regulação do pré-sal que promovam um arranjo institucional necessário à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. Assim, é apresentada a compreensão do que são os custos de transação e são desvelados os efeitos nocivos das falhas do mercado e das falhas de governo. A partir desses elementos, é desenvolvida a importância da compreensão do contexto regulatório como medida necessária a que o Estado possa internalizar as externalidades e maximizar os benefícios decorrentes da exploração de recursos pertencentes ao patrimônio nacional. A pesquisa segue, então, em direção ao estabelecimento das linhas mestras da regulação dos contratos de partilha de produção, ou seja, do texto. A par delas é feita uma abordagem regulatória constitucional, da regulação no direito administrativo comparado, dos custos de transação e da governança do setor público. Ao fim, depois da análise das bases teóricas e jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados anteriormente, avança-se sobre a oferta de propostas para a melhoria do marco regulatório, com vistas a torná-lo mais adequado ao contexto e ao cenário nacional e, a partir daí, favorecer com que ele seja eficiente, sensato e essencial à concretização do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. === This study aims to demonstrate the impact that a prolific interpretation of the fundamental right to economic development can have on the regulatory framework of the pre-salt. The analysis aims to address, within the limits set above, a proper conformation to good governance of the provisions of Law no. 12.351/2010, mainly as regards the fixing of informant parameters to the pre-salt production sharing contracts. The general aim of this dissertation is focussed on the supply of optimization proposals for the regulation of the pre-salt that promote the institutional arrangements necessary to promote the fundamental right to economic development. Thus, the understanding of what are the transaction costs is presented and the harmful effects of market failures and government failures are revealed. From these elements, the importance of understanding the regulatory context is developed, as far as is relevant for the state to be able to internalize externalities and maximise the benefits from the exploitation of resources belonging to the national heritage. The research then continues towards the establishment of guidelines regulating the production sharing contracts, i.e. the text. The pair of them make a constitutional regulatory approach, of the regulation in comparative administrative law, of transaction costs and of public sector governance. At the end, after the analysis of the most important theoretical and jurisprudential bases, and consolidating all the basic concepts mentioned earlier, the supply of proposals is advanced to improve the regulatory framework, in order to make it more appropriate to the context and to the national scene and, from there, to encourage it to be efficient, sensible and essential to the achievement of the fundamental right to economic development.