Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais

Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais

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Bibliographic Details
Main Author: REI, José Anijar Fragoso
Other Authors: KZAM NETO, Calilo Jorge
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Pará 2017
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Direitos humanos
Direitos fundamentais
Direito tributário
Benefícios fiscais
Responsabilidade fiscal
Impostos
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Online Access:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7369

Internet

http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7369

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