O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral
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Main Author: | SALES, José Edvaldo Pereira |
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Other Authors: | GOMES, Marcus Alan de Melo |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal do Pará
2015
|
Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6405 |
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