O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral

O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral

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Bibliographic Details
Main Author: SALES, José Edvaldo Pereira
Other Authors: GOMES, Marcus Alan de Melo
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Pará 2015
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Bem jurídico penal
Direito eleitoral
Princípio instituidor
(Des)criminalização
Brasil - País
Online Access:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6405

Internet

http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6405

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