O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral

• Main Author: SALES, José Edvaldo Pereira
• Other Authors: GOMES, Marcus Alan de Melo
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Pará 2015
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Bem jurídico penal; Direito eleitoral; Princípio instituidor; (Des)criminalização; Brasil - País
• Online Access: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6405

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