O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
A pesquisa teve a finalidade de examinar o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral inserido pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulado pela Lei n. 11.418/06 e suas implicações nos futuros recursos extraordinários em matéria ambiental. A metodologia utilizada centrou-se na pesquisa dou...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/609 |