Responsabilidade tributária de grupo econômico

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte d...

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Bibliographic Details
Main Author: Medeiros, Rafael de Souza
Other Authors: Ávila, Humberto Bergmann
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/170690