Princípios da liberdade econômica e da igualdade face à tributação : limites constitucionais às discriminações tributárias
O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/127988 |