Limites do direito de propriedade industrial de plantas
Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dad...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/8148 |