O conceito dogmático-jurídico de serviço público brasileiro : análise acerca da estrutura conceitual disposta na Constituição de 1988
A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos no Brasil por ação doutrinária à luz da Constituição de 1891. Parte do re...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/168613 |