Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Kauffman.pdf: 558314 bytes, checksum: a11f7ba679b42a7710f6881e2916be06 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 === This study aims to analyze the legal and modulation, to verify that the application of the "m...
Main Author: | Kauffman, Karina |
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Other Authors: | Araújo, Clarice Von Oertzen de |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8978 |
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