Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica

Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Kauffman.pdf: 558314 bytes, checksum: a11f7ba679b42a7710f6881e2916be06 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 === This study aims to analyze the legal and modulation, to verify that the application of the "m...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Kauffman, Karina
Other Authors: Araújo, Clarice Von Oertzen de
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Tributos
Irretroatividade
Segurança jurídica
Direito tributario > Brasil
Garantia (Direito) > Brasil
Poder Judiciariio > Brasil
Leis > Retroatividade > Brasil
Law
Taxes
Non-retroactivity
Legal certainty
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8978

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8978

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