Sanções tributárias: uma visão constitucional

Sanções tributárias: uma visão constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Marie Caldas Cruz.pdf: 1245921 bytes, checksum: c1b4066327d739e04e73222c687fa4fd (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === The present work has th...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cruz, Michelle Marie Caldas
Other Authors: Mendes, Antonio Carlos
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Delitos fiscais
Cumulação de punições
Limites constitucionais
Poder punitivo
Crime fiscal > Brasil
Sancoes tributarias > Brasil
Tributary sanctions
Fiscal crime
Accumulation of penalties
Constitutional limits
Punitive power
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8882

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8882

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