Contribuição de intervenção sobre o domínio econômico: análise dos critérios de constitucionalidade, regra-matriz de incidência e princípios constitucionais que moldam a competência para sua instituição

Contribuição de intervenção sobre o domínio econômico: análise dos critérios de constitucionalidade, regra-matriz de incidência e princípios constitucionais que moldam a competência para sua instituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Cesar de Oliveira Marinho.pdf: 3085598 bytes, checksum: 35f93a9471773a80a1068f4c31bffa29 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The fundamental sc...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Marinho, Rodrigo Cesar de Oliveira
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Contribuição interventiva
Intervenção estatal
Domínio econômico
Regra-matriz de incidência tributária
Competencia tributaria > Brasil
Incidencia de impostos > Brasil
Interventionist taxation
Authority to tax
State intervention
Economic domain
Basic rule of the incidence of taxation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8783

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8783

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