O critério constitucional da finalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico

O critério constitucional da finalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabella Costa Moyses.pdf: 1172929 bytes, checksum: 9adf8266ab8d3012698d035501d0d4ff (MD5) Previous issue date: 2009-10-07 === The aim of the present dissertation consists in analyzing the finalistic criteria of the inter...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Moysés, Isabella Costa
Other Authors: Gonçalves, José Artur Lima
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Domínio econômico
Contribuicoes (Direito tributario) > Brasil
Intervencao (Governo federal) > Brasil
Contributions
Intervention
Economic domain
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8756

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8756

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