Teoria da mutação constitucional: limites e possibilidades das mudanças informais da constituição a partir da teoria da concretização

Teoria da mutação constitucional: limites e possibilidades das mudanças informais da constituição a partir da teoria da concretização

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Santana Pedra.pdf: 2337462 bytes, checksum: 0ccc70b392e1af4a53f92e6a06f59606 (MD5) Previous issue date: 2009-06-29 === The objective of this study is to analyze the informal constitutional changes and to further e...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pedra, Adriano Sant'Ana
Other Authors: Tavares, André Ramos
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Abertura constitucional
Concretização constitucional
Interpretação constitucional
Mutação constitucional
Norma de decisão
Programa normativo
Direito constitucional
Direito constitucional > Interpretacao e construcao
Norma juridica
Controle da constitucionalidade
Constitution opening
Normative ambit
Legal concretion
Constitutional interpretation
Constitutional mutation
Decision norm
Normative program
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8668

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8668

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