Contribuição para a exegese do artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: uma visão sistêmica acerca da intersecção entre os fenômenos da tributação e da concorrência

Contribuição para a exegese do artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: uma visão sistêmica acerca da intersecção entre os fenômenos da tributação e da concorrência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelida Cristina dos Santos.pdf: 1526500 bytes, checksum: 8ca3b4a2aee9fc565ab09daaff61e480 (MD5) Previous issue date: 2009-06-24 === The proposal of the academic work is to approach the constitutional system aspect of the...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Nélida Cristina dos
Other Authors: Horvath, Estevão
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Tributação
Sistematização
Brasil [Constituicao (1988)]
Concorrencia > Brasil
Impostos > Brasil
Taxation
Competition
Systematization
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8666

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8666

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