A regularização fundiária de ocupações e o Código Civil

A regularização fundiária de ocupações e o Código Civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Laubenstein Pereira.pdf: 892799 bytes, checksum: 9670cf0723e57088da947ed61652b4a0 (MD5) Previous issue date: 2009-06-04 === This work analyzes the applicability of the article 1.228, §§4º and 5º of the brazilian C...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, André Laubenstein
Other Authors: Alvim, Arruda
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Ocupações
Favelas
Omissão estatal
Relações jurídicas particulares
Regularização fundiária
Moradia
Desapropriação judicial
Brasil [Codigo civil (2002)]
Direito a moradia > Brasil
Desapropriacao > Leis e legislacao > Brasil
Posse (Direito) > Brasil
Habitation
Squats
Slums
State deficiency
Civil Code
Regularization of slums
Housing
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8619

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8619

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