O direito fundamental social à pensão por morte: reflexões sobre cônjuge ou companheiro e dependentes
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Andre de Castro Guerra.pdf: 641515 bytes, checksum: ee219912a83c1db4b0242b77d8dc32a1 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 === Under the Federal Constitution the concept of spouse, companion and dependents should r...
Main Author: | Guerra, Carlos André de Castro |
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Other Authors: | Balera, Wagner |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8587 |
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