O direito fundamental social à pensão por morte: reflexões sobre cônjuge ou companheiro e dependentes

O direito fundamental social à pensão por morte: reflexões sobre cônjuge ou companheiro e dependentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Andre de Castro Guerra.pdf: 641515 bytes, checksum: ee219912a83c1db4b0242b77d8dc32a1 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 === Under the Federal Constitution the concept of spouse, companion and dependents should r...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Guerra, Carlos André de Castro
Other Authors: Balera, Wagner
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito fundamental social prestacional
Cônjuge
Dependentes
Entidade familiar
Estado de necessidade
Dependência econômica
Companheiros (Direito de familia) > Brasil
Direitos fundamentais > Brasil
Direito de familia > Brasil
Pensoes por morte
Previdencia social > Brasil
Fundamental social attendance law
Spouse
Companion
Dependents
Familiar entity
Necessity state
Economic dependency
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8587

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8587

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