A responsabilidade civil do Estado em face da atividade administrativa de fomento no domínio social e a do agente fomentado à luz da Constituição Federal de 1.988

A responsabilidade civil do Estado em face da atividade administrativa de fomento no domínio social e a do agente fomentado à luz da Constituição Federal de 1.988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Shinji Higa.pdf: 1929986 bytes, checksum: d60c69553c4fe1c694dc34e321f05853 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 === This present work has the purpose of proposing reflections for the outlining of the public fomen...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Higa, Alberto Shinji
Other Authors: Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Constituição Federal de 1988
Domínio social
Atividade administrativa de fomento
Terceiro setor
Brasil > [Constituicao (1988)]
Responsabilidade do Estado > Brasil
Intervencao (Governo Federal) > Brasil
Associacoes sem fins lucrativos > Brasil
Federal Constitution of 1988
Intervention
Social domain
Administrative activity of foment
Third sector
Civil liability of the State
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8504

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8504

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