O regime jurídico do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal na constituição federal de 1988

O regime jurídico do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal na constituição federal de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Alberto Goncalves Galvao.pdf: 894642 bytes, checksum: b4f6f15bd18218c7c19e9a3bb5fb18e2 (MD5) Previous issue date: 2008-03-14 === The objective of this thesis is to present the constitutional and judicial rationale...

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Bibliographic Details
Main Author: Galvão, Flávio Alberto Gonçalves
Other Authors: Carrazza, Elizabeth Nazar
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Constituição
ICMS
Serviços de transporte
Brasil [Constituicao (1988)]
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
Transportes > Impostos
Constitution
Transportation services
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7897

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7897

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