A efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito civil

A efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guilherme Lemos Jorge.pdf: 517315 bytes, checksum: 4a4d0a0917509a5848d9dcdc92707c0c (MD5) Previous issue date: 2007-10-10 === The objective of the following essay is to demonstrate how the constitutional principles...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Jorge, André Guilherme Lemos
Other Authors: Sayeg, Ricardo Hasson
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Princípios constitucionais
Direitos fundamentais
Contraditório
Ampla defesa
Processo administrativo
Inquérito civil
Ministério Público
Brasil > Ministerio Publico
Direitos fundamentais > Brasil
Inquerito civil > Brasil
Constitutional principles
Fundamental rights
Adversary
Contest
Legal defense
Public process
Public prosecution
District attorney office
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7691

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7691

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