Segurança jurídica e vinculação das decisões judiciais: análise da relação entre a formação da coisa julgada e a súmula vinculante no direito brasileiro

Segurança jurídica e vinculação das decisões judiciais: análise da relação entre a formação da coisa julgada e a súmula vinculante no direito brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osmar.pdf: 2097503 bytes, checksum: 0025f02afe11ea7d1300c59e6de78361 (MD5) Previous issue date: 2007-05-25 === This dissertation analyses the relationship between res judicata and precedent in the Brazilian Law, examining...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Other Authors: Mendes, Antonio Carlos
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Coisa julgada
Súmula
Segurança jurídica
Res judicata
Precedent
Juridical safety
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7531

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