Segurança jurídica e vinculação das decisões judiciais: análise da relação entre a formação da coisa julgada e a súmula vinculante no direito brasileiro

Segurança jurídica e vinculação das decisões judiciais: análise da relação entre a formação da coisa julgada e a súmula vinculante no direito brasileiro

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Other Authors: Mendes, Antonio Carlos
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Coisa julgada
Súmula
Segurança jurídica
Res judicata
Precedent
Juridical safety
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7531

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7531

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