Praticabilidade, obrigações acessórias e as garantias constitucionais do cidadão-contribuinte

Praticabilidade, obrigações acessórias e as garantias constitucionais do cidadão-contribuinte

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Madja de Sousa Moura Florencio.pdf: 550689 bytes, checksum: b5984e9b025854c8c9f27fc8dd81ebc0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 === The phenomenon of practicality, seen as a means of simplifying laws, is essential to t...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Florencio, Madja de Sousa Moura
Other Authors: Lins, Robson Maia
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Praticabilidade
Exequibilidade das leis
Garantias constitucionais do contribuinte
Practicality
Enforceability of laws
Constitutional guarantees of the taxpayer
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7082

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7082

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